Questão 1234466

1234466 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

Provas:

Consoante o Artigo 5º da Lei nº 1.593/2015, o servidor público efetivo não poderá exercer atribuição diversa do seu cargo, senão

em casos de guerra ou de comoção interna, enquanto durar tal condição, quando designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

em casos excepcionais e transitórios, no interesse da Administração, quando formalmente designado mediante portaria.

para a assunção de função gratificada em outro órgão ou Poder, quando legalmente autorizado, mediante portaria por seu superior hierárquico.

no estrito interesse da Administração, de forma precária, em casos fortuitos e de força maior, como os relacionados a desastres e incêndios.

na condução de processos de sindicância ou administrativo disciplinar, quando formalmente designado por seu superior hierárquico.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta