Questão 4188570

4188570 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

Provas:

Com base na Lei Federal n.º 12.651/2012, a obrigação de promover a recomposição da vegetação situada em Área de Preservação Permanente:

Possui natureza pessoal, não se transmitindo ao sucessor, ainda que haja transferência do domínio do imóvel rural.

Quando exigível, tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

É transmitida ao sucessor apenas na hipótese de transferência do domínio, não se estendendo à transferência da posse.

Não se aplica ao ocupante a qualquer título, restringindo-se ao proprietário e ao possuidor do imóvel rural.

Será exigível somente quando a supressão da vegetação tiver ocorrido de forma autorizada pelo órgão ambiental competente.

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