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Respondida
3227276
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Santa Luzia-MA
Provas:
Engenheiro Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades, exceto:
A
conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de aterros.
B
proteger as restingas ou veredas.
C
proteger várzeas.
D
abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
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