no processo de aprovação do Estatuto da Cidade, pode-se concluir que a Constituição de 1988 foi omissa e retardou as deliberações para o estabelecimento de metas.

com o advento do Estatuto da Cidade, estão à disposição dos administradores e planejadores urbanos brasileiros instrumentos adequados de controle.

segundo as diretrizes do Estatuto da Cidade, os Planos Diretores devem contar com a participação popular, não só em seu processo de elaboração e votação, mas, principalmente, na implementação e gestão das decisões do Plano.

o Estatuto da Cidade constitui-se num avanço social sem precedentes, que tem por finalidade se adequar à Constituição de 1988, tendo como objetivo a implementação do Protocolo de Kyoto, bem como busca a proteção ambiental como forma de melhoria da qualidade do ar.

A Resolução 237/97 do CONAMA, atende o Estatuto da Cidade.