Questão 1212246

1212246 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Sobre a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), é correto afirmar que

a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

o Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo mecânico ou eletrônico, mas nunca de forma manual.

a citação nessas ações só poderá ser feita por meio de oficial de justiça.

nas ações previstas nesta lei, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

na execução fiscal far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, salvo se na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal, quando então deverá ser feita citação pessoal.

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