Magna Concursos
2312043 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Provas:

Conforme o que estipula a Lei 1.415/77, em relação às multas, analise as afirmativas a seguir:

I. Para graduar a multa em mínima, média ou máxima, devem-se levar em consideração os antecedentes do infrator.

II. Em caso de reincidência, as multas serão cominadas em dobro.

III. Para efeito da lei, reincidente é aquele que já tiver sido multado por qualquer outra infração do Código.

Assinale

 

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