Em matéria tributária, a instituição e a majoração de tributos estão sob reserva
legal. Pode-se dizer que a regra matriz de incidência tributária ou regra tributária impositiva pode
ser subdividida em um antecedente e em um consequente normativos. O antecedente abarca os
aspectos material, espacial e temporal, enquanto o consequente traz os aspectos pessoal e
quantitativo. É correto afirmar que:
