Questão 2428251

2428251 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.794/90 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - são direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e funcional, exceto:

Proibição de diferenças remuneratórias, de exercício de cargos e de critérios da admissão, por motivo de cor, idade, sexo ou estado civil.

Participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para a discussão e deliberação de assuntos de interesse da administração pública.

Pensão especial à família, na forma da lei, se falecer em consequência de acidente de serviço ou de moléstia dele decorrente.

Amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho. sem prejuízo de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos.

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