Considere a Lei Municipal nº 5.819, de 07.11.2003, que instituiu o Estatuto dos Servidores do Município do Rio Grande.

Segundo o artigo 161 do referido Estatuto, quando a gravidade da ação ou omissão torna o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de