Questão 2278415

2278415 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: DEPEN-MG

Provas:

Considerando-se os dispositivos da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:

A pena restritiva de direitos pode ter sua execução iniciada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Uma vez concedido o livramento condicional, etapa importante no processo de ressocialização do preso, o juiz não poderá revogar o benefício.

A prática de falta grave no curso da execução da pena importa na perda de todos os dias já remidos pelo sentenciado.

Incumbe à Defensoria Pública requerer a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança.

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