Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
A condenação criminal em pena inferior a dois anos não induz à perda do mandato do membro de Conselho Regional
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Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
A condenação criminal em pena inferior a dois anos não induz à perda do mandato do membro de Conselho Regional
