Questão 640375

640375 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Em relação ao que determina a Lei nº 6.404/76 e suas alterações acerca das Sociedades Civis, assinale a afirmativa correta.

O valor nominal de todas as ações da companhia poderá ser diferente.

É permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.

O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, e no aumento de capital, pelos fundadores.

O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal. Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

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