Ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma empresa correspondente, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Restrito apenas a uma empresa e seus empregados.

Cria lei entre as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade. As regras valem para toda a categoria abrangida pelos sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores.

uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos.

Documento celebrado entre uma entidade sindical e uma empresa que apenas estabelece o dissídio coletivo de uma determinada classe.