Questão 3431079

3431079 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Indaiatuba-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

No que concerne ao disposto na Lei nº 6.830/1980, é correto afirmar que

o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal é a contestação.

o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal são os embargos, a serem apresentados no prazo de quinze dias a contar da intimação pessoal da penhora formalizada.

a exceção de pré-executividade é aceita para discutir o mérito da ação de execução fiscal, mesmo que haja necessidade de dilação probatória.

o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal são os embargos, a serem apresentados no prazo de trinta dias a contar da intimação pessoal da penhora formalizada.

o meio de defesa contra o mérito da ação execução fiscal são os embargos, a serem apresentados no prazo de cinco dias a contar da intimação pessoal da penhora formalizada.

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