Questão 4128454

4128454 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA

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Guarda Civil
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

De acordo com o art. 18, no exercício de suas atribuições, os integrantes da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio − GCMMR poderão, exceto:

desenvolver atividades de segurança, sendo permitido o desempenho de atividades de manutenção, conservação, limpeza e outras assemelhadas.

fazer uso de meios compatíveis para conter agressões físicas a terceiros ou à própria pessoa.

utilizar-se das prerrogativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro ao conduzirem veículos oficiais em serviço de urgência.

deter, nas hipóteses de flagrante delito, autores de infrações contra pessoa e contra o patrimônio.

utilizar todo material e equipamento de trabalho disponível, somente em situações de serviço.

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