Questão 464654

464654 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

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