É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto bem como sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.

É lícito à União anistiar impostos de competência dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

São isentos de impostos, os livros, jornais e periódicos bem como o papel destinado à sua impressão.