Magna Concursos
1473800 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
Provas:

Sobre o processo legislativo do Município de Esteio, analise as afirmações abaixo.

I - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta apenas do Prefeito Municipal.

II- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa que abranger área do Município ou de estado de sítio.

III- A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Das afirmativas acima qual(is), está(ão) correta(s)?

Questão Anulada

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Advogado

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