O Conselho Federal de Farmácia - CFF promoverá programas de apoio ao desenvolvimento técnico-científico aplicados à melhoria da qualidade dos medicamentos

O medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço.

A entrega dos medicamentos adquiridos dispensará os respectivos laudos de qualidade, por serem genéricos

Os Conselhos Regionais de Farmácia - CRFs promovem mecanismos que assegurem ampla comunicação, informação e educação sobre os medicamentos genéricos

Nos editais, propostas licitatórias e contratos de aquisição de medicamentos, no âmbito do CFF, serão exigidos, no que couber, as especificações gerais dos produtos.