O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, cobrando uma taxa máxima de 2,0% sobre o salário bruto mensal;

Cabe ao empregado, quanto ao uso do EPI, fazer pesquisas na internet e ir atrás de informações sobre o modo correto do uso do mesmo, visto que por parte do empregador, o repasse desse tipo de informação não é obrigatória;

Para fins de comercialização, o Certificado de Aprovação (CA) do EPI, terá validade máxima de 01 (um) ano para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO;