A questão se referem ao Código Tributário do Município.

Acerca das taxas de licença, o contribuinte é obrigado a comunicar ao órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 dias, as seguintes ocorrências:

l. Alteração de razão social ou do ramo de atividades;

II. Transferência de local;

Ill. Cessação de atividades.

Está(ão) CORRETA(S):