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Respondida
1493380
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Florianópolis-SC
Provas:
Procurador Municipal
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Assinale a alternativa
correta
.
A
Os critérios cronológico, hierárquico e de especialidade visam solucionar as antinomias aparentes do ordenamento jurídico.
B
No período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, subsistirá com força obrigatória a lei velha revogada.
C
Havendo disposição normativa expressa, admite-se a repristinação no ordenamento jurídico brasileiro, restaurando-se a lei revogada com efeitos “ex tunc”.
D
Denomina-se derrogação a supressão total da norma anterior, por ter a nova lei regulado inteiramente a matéria.
E
Para integrar a lacuna do direito, o juiz recorre, inicialmente, à equidade, que consiste em aplicar uma lei semelhante para um fato não previsto em norma jurídica.
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