Questão 1493380

1493380 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Assinale a alternativa correta.

Os critérios cronológico, hierárquico e de especialidade visam solucionar as antinomias aparentes do ordenamento jurídico.

No período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, subsistirá com força obrigatória a lei velha revogada.

Havendo disposição normativa expressa, admite-se a repristinação no ordenamento jurídico brasileiro, restaurando-se a lei revogada com efeitos “ex tunc”.

Denomina-se derrogação a supressão total da norma anterior, por ter a nova lei regulado inteiramente a matéria.

Para integrar a lacuna do direito, o juiz recorre, inicialmente, à equidade, que consiste em aplicar uma lei semelhante para um fato não previsto em norma jurídica.

Questão Anulada e Desatualizada

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