Magna Concursos
2446206 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue o próximo item.

Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

 

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