o ato pelo qual o Poder Judiciário concede ou permite a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e explorar em nome de outros, serviços de telecomunicações, durante um determinado prazo.

o ato pelo qual o Poder Público competente concede ou permite a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, a faculdade de executar e explorar, em seu nome e por conta própria, serviços de telecomunicações, durante um determinado prazo.

o ato pelo qual o Poder Público competente concede ou permite apenas a pessoas físicas, a faculdade de executar e explorar, em seu nome e por conta própria, serviços de telecomunicações, durante um determinado prazo.