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Respondida
3117742
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ICECE
Orgão:
Pref. Aratuba-CE
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de:
A
Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos.
B
Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.
C
Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa.
D
Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.
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