Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, r,a modalidade concessão administrativa, para construção, manutenção e operação de determinado equipamento público, pelo prazo de 30 anos e com valor contratual estimado de R$ 15 milhões, remunerando o privado mediante pagamento de contraprestação pecuniária. De acordo com a disciplina estabelecida pela legislação de regência (Lei nº 11.079/2004 ), tal pretensão afigura-se juridicamente