Aprovado o parecer da Comissão de Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição esta será tida como rejeitada, sendo providenciado o seu arquivamento; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

Constitui decisão discricionária do Presidente da Casa submetê-lo ao plenário, podendo o projeto prosseguir sem sua apreciação.

Deverá o mesmo ser submetido ao plenário, a fim de, em discussão e votação únicas, ser apreciada essa preliminar.