A Câmara Municipal de Arantina possui competência para legislar sobre alguns temas relevantes para o município.

Dentre esses temas se inclui:

I. o incentivo à indústria e ao comércio.

II. o impedimento à evasão, à destruição e à descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município, informando ao órgão policial os possíveis crimes patrimoniais.

III. a criação de bairros e distritos.

A esse respeito, está correto o que se afirma em