A discussão do Orçamento da União é um exercício democrático e que deve ter acompanhamento da sociedade. Analise as afirmações a seguir e marque C (CERTA) ou E (ERRADA).
( ) A Presidência da República não possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias.
( ) O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até 31 de dezembro de cada ano.
( ) O projeto de lei orçamentária anual é divido em 10 áreas temáticas.
( ) Os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na Comissão Mista de Orçamentos (CMO).
Pode-se afirmar que:
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ADI Especialista - Administrativo e Financeiro
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