A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares sem a necessidade de precedida exposição de justificativa e em qualquer importância.

É vedado que a Lei de Orçamento promova qualquer tipo de autorização ao Executivo.

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

A Lei de Orçamento necessariamente deverá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.