O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

A ação popular é um instrumento de exercício da soberania popular classificada como direito político negativo, pois restringe, impede e combate atividades político-partidárias ilícitas.

O sistema constitucional brasileiro, por meio da CRFB/88, adotou o sistema do bipartidarismo.

A forma de convocação do plebiscito será sempre por meio de Lei.