- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
A certidão da dívida ativa é o título executivo extrajudicial que embasa a inicial na ação executiva.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
