Questão 2926570

2926570 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETREDE
Orgão: Câm. Ipu-CE

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipu, ao município, entre outras ações:

apenas suplementar a legislação estadual.

legislar sobre assuntos de interesse federal.

promover, no que couber, desordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

promover a desproteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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