Magna Concursos
3373141 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP
Provas:

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I. suspensão parcial ou total de atividades.

II. interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

III. proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

É correto o que se afirma em

 

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