Questão 441721

441721 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura
Teoria Geral das PenasEfeitos da CondenaçãoEfeitos Principais e Secundários

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.

não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.

a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.

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