- Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros
- Lei 6.938/1981: PNMA
Considerando que o proprietário de determinada área rural
pretenda instituir servidão ambiental nessa área, julgue os itens que
se seguem.
Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, ficará
vedada a alteração da destinação da área, salvo no caso de o
imóvel ser transmitido a título de alienação, com prévia
anuência do órgão ambiental competente.