Questão 1097769

1097769 Ano: 2016
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência pacífica sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Como a instauração de inquérito civil pode ser essencial à formulação de convencimento da Defensoria Pública para proposição de Ação Civil Pública, mesmo não sendo imprescindível, ela pode solicitar sua instauração, conforme disposição legal.

Não é admitida a solicitação de abertura de uma investigação prévia à Ação Civil Pública pela Defensoria Pública.

Em qualquer caso, a Defensoria Pública pode propor Ação Civil Pública somente quanto à tutela dos interesses de pessoas necessitadas cujo objeto é previsto na lei que a disciplina.

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública, no que se refere à ação principal, e deve observar a hipossuficiência dos titulares quanto à ação cautelar.

Na execução individual de sentença em Ação Civil Pública, a Defensoria Pública somente poderá tutelar interesses de indivíduos hipossuficientes.

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