A simples alegação de injustiça da penalidade constituirá fundamento para a revisão do processo.

No processo revisionai, o ônus da prova caberá ao requerido.

As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de vinte dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias,

Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada as penalidades impostas, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão