Questão 3743896

3743896 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: CRJ

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

De acordo com o artigo 98 do Código Civil Brasileiro, "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Acerca do que prevê expressamente o Código Civil sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.

Não serão considerados bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, não sendo admitido que lei estabeleça qualquer tipo de retribuição para seu uso, tendo-se em vista o fato de que são bens naturais.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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