- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Por hipótese, a Lei n.º 102 revogou expressamente a Lei n.º 101. Passado algum tempo, foi editada e publicada a Lei n.º 103, que, contendo apenas um artigo, limitou-se a revogar a Lei n.º 102. Nesse cenário, é correto afirmar que