Questão 1119746

1119746 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: IAPEN-AP

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Agente Penitenciário
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,

o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.

o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.

se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.

tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.

somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.

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