Magna Concursos
3044330 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, entre outras hipóteses, a situação de violência:

 

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