Magna Concursos
3166046 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB
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O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território.

Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.

 

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