Questão 634862

634862 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a opção correta.

A atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa mantém inalterada a responsabilidade do contribuinte principal.

Esse imposto é considerado devido no domicílio das administradoras de cartão de crédito e nas operações feitas em terminais eletrônicos.

A modificação de domicílio tributário é vedada ao tomador do serviço no caso de arrendamento mercantil.

A pessoa jurídica imune ou isenta do ISSQN pode ser responsável pelo respectivo crédito tributário.

O responsável estará obrigado ao recolhimento integral das multas e acréscimos legais somente quando faltar ao dever de efetuar a retenção do ISSQN na fonte.

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