A sessão legislativa não será interrompida enquanto o projeto do Plano Plurianual não for votado.

A execução orçamentária terá início após a publicação do decreto de programação financeira e do cronograma mensal de desembolso.

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A definição das diretrizes gerais para o processo orçamentário federal é responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente serão avaliadas para aprovação quando apresentadas pelos membros da comissão mista de orçamento.