Questão 2872751

2872751 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Nos termos Resolução nº 195/92, assinale a afirmativa correta.

Os projetos de concessão de honrarias serão apreciados por todas as comissões, que emitirão o respectivo parecer inclusive quanto ao mérito.

O Presidente da Câmara, recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, fará publicar a mensagem e deverá distribuí-la, em até 48 (quarenta e oito) horas.

O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa, computando-se um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a manifestação da Câmara.

Moção é a proposição em que o Vereador sugere a formulação, à autoridade competente, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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