Questão 4224944

4224944 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CESAMA

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Assistente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No âmbito das noções gerais de Direito Administrativo, especialmente quanto à responsabilidade funcional, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A sindicância constitui procedimento destinado à apuração inicial de fatos, sem afastar a necessidade de garantias procedimentais quando houver imputação de responsabilidade.

A responsabilidade funcional se configura quando houver dano material ao erário, pois falhas de procedimento, omissões e descumprimento de deveres não autorizam apuração disciplinar.

O processo administrativo disciplinar possui natureza meramente confirmatória, destinando-se a formalizar penalidade já definida quando existirem indícios suficientes da irregularidade funcional.

A apuração administrativa de irregularidade funcional depende de prévia decisão judicial, pois a Administração não pode instaurar procedimento próprio para examinar condutas de seus servidores.

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