Questão 814943

814943 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Quanto aos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A condição, elemento acidental do negócio jurídico, pode ser classificada, quanto à origem, como causal, quando oriunda de fatos jurídicos lato sensu, ou seja, em eventos naturais.

A condição puramente potestativa é aquela que depende do elemento volitivo, da vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes.

A condição suspensiva é aquela que, enquanto não se verificar, não traz qualquer consequência para o negócio jurídico.

O termo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade.

De acordo com o artigo 131 do Código Civil em vigor, o termo inicial interrompe o exercício e suspende a aquisição do direito.

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