"A destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana."
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.210/84_(LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA QUE ESTA AFIRMAÇÃO SEJA CORRETA, A LACUNA DEVE SER PREENCHIDA PELA SEGUINTE EXPRESSÃO:
