O Plano Plurianual (PPA) é elaborado a cada quatro anos, com vigência a partir do segundo ano do mandato presidencial e término no primeiro ano do mandato seguinte, assegurando continuidade na execução das políticas públicas

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos, incluindo dispêndios com programas de duração continuada, investimentos em infraestrutura, e outras políticas setoriais

O Poder Executivo deve enviar o projeto da lei das diretrizes orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano, conforme estabelecido na Constituição

A Lei do Orçamento Anual (LOA) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte sempre respeitando o equilíbrio entre receitas e despesas